| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/06/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/06/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20858.01.00/06-3 |
Assunto:
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doação imóvel infraero município porto alegre aeroporto internacional salgado filho |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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